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Lista de artigos na categoria Legislação Federal

Título	Autor	Acessos
Lei nº 12.605 de 3 de abril de 2012		Acessos: 4932
PNE - Projeto de Lei nº 8.035 de 2010		Acessos: 8612
Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996		Acessos: 6481